Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0079672
Nº Convencional: JTRL00012515
Relator: LOUREIRO DA FONSECA
Descritores: FALTA DE CITAÇÃO
Nº do Documento: RL199310070079672
Data do Acordão: 10/07/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 5J
Processo no Tribunal Recurso: 1049/89
Data: 10/28/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC67 ART864 N3.
Sumário: A falta das citações prescritas no artigo 864 do Código de Processo Civil não importa a anulação da venda desde que o exequente não tenha sido exclusivo beneficiário.