Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0002993
Nº Convencional: JTRL00005994
Relator: SANTOS CARVALHO
Descritores: RECURSO PENAL
DESPACHO DE PRONÚNCIA
DESPACHO DE NÃO PRONÚNCIA
EFEITO SUSPENSIVO
EFEITO DEVOLUTIVO
Nº do Documento: RL199506140002993
Data do Acordão: 06/14/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPP87 ART310 ART408 N1 B.
Sumário: Ao recurso do despacho de não pronúncia deve ser fixado efeito devolutivo.