Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00001521 | ||
| Relator: | SOARES CURADO | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA EMBARGOS DE EXECUTADO TÍTULO EXECUTIVO TÍTULO DE CRÉDITO LETRA VÍCIOS RELAÇÕES MEDIATAS | ||
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| Nº do Documento: | RL199601110004162 | ||
| Data do Acordão: | 01/11/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. | ||
| Indicações Eventuais: | F CORREIA IN LIÇÕES DE DIR COM 1966 V3 PAG59. V SERRA IN BMJ N60 PAG138. A PEREIRA DELGADO IN LULL ANOT 1980 PAG304. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR COM - TIT CRÉDITO. | ||
| Legislação Nacional: | LULL ART1 N5 N7 ART69. | ||
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| Sumário: | I - A alteração de elementos essencias do título, como data da emissão e a data do vencimento, como objecto de viciação, atinge o título em si, não se tratando de uma verdadeira relação pessoal entre sacador e aceitante. II - Estando em causa a própria origem da letra, enquanto convenção cartular, pode o executado, em embargos de executado, opor-se à execução movida pelo Banco a quem a letra foi endossada, invocando a viciação do título. | ||
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