Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0073562
Nº Convencional: JTRL00012814
Relator: EDUARDO BATISTA
Descritores: ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
EMPRÉSTIMO
ÓNUS DA ALEGAÇÃO
DOCUMENTO AUTÊNTICO
Nº do Documento: RL199310280073562
Data do Acordão: 10/28/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J CALDAS RAINHA 1J
Processo no Tribunal Recurso: 84/91-1J
Data: 07/15/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: CASTRO MENDES DO CONC DE PROVA E M PROC CIV PAG541. MÁRIO DE BRITO CCIV ANOT V1 PAG238. A DOS REIS CPC ANOT V5 PAG71 PAG73.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: RAU90 ART44 N2 ART64 N1 F ART84 N1 ART111 N1 ART115 N1 ART118 N1.
CCIV66 ART216 N3 ART1036 ART1038 F ART1046 N1 ART1093 N1 F ART1129 ART1273 N1.
CPC67 ART661 N2 ART664.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/06/04 IN BMJ N238 PAG204.
AC STJ DE 1975/03/07 IN BMJ N245 PAG465.
AC STJ DE 1981/07/16 IN BMJ N309 PAG283.
AC STJ DE 1983/03/07 IN BMJ N325 PAG524.
Sumário: I - Para efeitos de resolução do contrato de arrendamento com fundamento na al. f) do n. 1 do art. 64 do RAU [1093, n.
1, al. f) do C. Civil], a cedência do locado tanto pode ser gratuita como onerosa.
II - Ainda que certo facto esteja demonstrado em certo documento, com força obrigatória plena, ele não poderá ser tomada em consideração se não tiver sido regularmente alegado.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: