Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0006523 |  |
REGISTO
IN DUBIO PRO REO
II - O princípio "in dubio pro reo" situa-se ao nível da apreciação e valoração
da matéria de facto.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00025129 | ||
| Relator: | SANTOS MONTEIRO | ||
| Descritores: | PROVAS REGISTO IN DUBIO PRO REO | ||
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| Nº do Documento: | RL199906160006523 | ||
| Data do Acordão: | 06/16/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART363 ART364 N1 N2 ART412 N2 ART417 N2 C ART419 N4 A. L 59/98 DE 1998/08/25. CONST92 ART32. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1993/07/01 IN BMJ N429 PAG625. AC STJ DE 1990/06/02 IN PROC N409583 3S IN BMJ N425 PAG192 PAG283. | ||
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| Sumário: | I - A documentação da prova por meios técnicos, prevista no artigo 363, do CPP, não vale como registo de prova para fins de recurso. II - O princípio "in dubio pro reo" situa-se ao nível da apreciação e valoração da matéria de facto. | ||
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| Decisão Texto Integral: |