Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0091061
Nº Convencional: JTRL00018902
Relator: ADRIANO MORAIS
Descritores: INVENTÁRIO
TRIBUNAL COMPETENTE
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Nº do Documento: RL199403140091061
Data do Acordão: 03/14/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.
Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART2031.
CPC67 ART77 N1.
Sumário: Constando da certidão de óbito do inventariado como sua última residência Cova da Piedade - Almada, é o Tribunal desta comarca (Almada) o competente para o respectivo inventário, atento o disposto nos arts. 2031 do CC e 77, n. 1 do CPC.