Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0059483
Nº Convencional:	JTRL00025592
Relator:	MÁRIO MORGADO
Descritores:	ARROMBAMENTO HABITAÇÃO ESTABELECIMENTO COMERCIAL ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL ESPAÇO FECHADO DESPACHO A DESIGNAR DIA PARA JULGAMENTO QUALIFICAÇÃO INCRIMINAÇÃO COMPETÊNCIA ORGÂNICA
Nº do Documento:	RL199902170059483
Data do Acordão:	02/17/1999
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
Decisão:	DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
Área Temática:	DIR CRIM - CRIM C/ PATRIMÓNIO. DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:	CP95 ART202 D ART204 N2 D. CPP87 ART311.
Sumário:	I - O conceito genérico de "casa" utilizado pelo legislador na definição de arrombamento (art. 202º, d), do C.P.), concretiza-se na al. e) do nº 2 do art. 204º. II - Na previsão da al. e) do nº 2 do art. 204º, a penetração que constitui motivo de agravação é a realizada não só em habitação como também a operada em estabelecimento comercial ou industrial ou outro espaço fechado, por arrombamento. III - A arrecadação anexa a um estabelecimento é, para todos os efeitos, parte integrante do mesmo estabelecimento. IV - O despacho proferido ao abrigo do disposto no art. 311º do C.P.P. não é adequado para desqualificar a incriminação operada pelo Ministério Público na acusação, nem para em consequência, questionar a competência do tribunal colectivo.
Decisão Texto Parcial:

Decisão Texto Integral: