Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0066681
Nº Convencional: JTRL00002734
Relator: MOURA CRUZ
Descritores: EXEQUATUR
REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
Nº do Documento: RL199302240066681
Data do Acordão: 02/24/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: EXEQUATUR ECLESIÁSTICO
Decisão: CONCEDIDO O EXEQUATUR.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
DIR CIV - DIR FAM.
Legislação Nacional: CCIV66 ART10 ART1625 ART1626.
CPC67 ART1096.
Sumário: Ao exequatur de sentença do Tribuanl Eclesiástico são aplicáveis, por analogia, as normas processuais da revisão de sentença estrangeira.