Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0256943
Nº Convencional: JTRL00017973
Relator: JOSE ABRANCHES MARTINS
Descritores: FALTA DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS
LEI APLICÁVEL
Nº do Documento: RL199007040256943
Data do Acordão: 07/04/1990
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N399 ANO1990 PAG562
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional: CPP87 ART364 ART410 N2 N3 ART428 N1.
OTM78 ART190 N1 - N4.
CP82 ART197.
L 2053 DE 1952/03/22.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/01/13 IN BMJ N373 PAG274.
Sumário: Encontra-se revogado o art. 190, da OTM78, devendo aplicar-se o art. 197 do CP82 à falta de prestação de alimentos.