Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00011889 | ||
| Relator: | ADOLFO DE CASTRO | ||
| Descritores: | AMNISTIA PENA SUSPENSA PERDÃO REINCIDÊNCIA | ||
| Nº do Documento: | RL199202180020945 | ||
| Data do Acordão: | 02/18/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N414 ANO1992 PAG623 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART52 N1 ART76 N1 N4 ART126. L 23/91 DE 1991/07/04 ART14 N1 B ART15. | ||
| Sumário: | Encontrando-se a pena suspensa e sendo aplicável perdão da pena, este só é de aplicar efectivamente caso a suspensão venha a ser revogada. É que, no caso de o réu, durante o período da suspensão, cometer crime doloso, haverá que contar com a reincidência (artigo 76, números 1 e 4, CP). | ||