Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00003244 | ||
| Relator: | EDUARDO BATISTA | ||
| Descritores: | CONTRATO DE ARRENDAMENTO DENÚNCIA DE CONTRATO FORMA | ||
| Nº do Documento: | RL199204300055012 | ||
| Data do Acordão: | 04/30/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1055 ART1083 ART1095. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1980/05/20 IN BMJ N279 PAG250. AC STJ DE 1984/01/19 IN BMJ N333 PAG375. AC RP DE 1970/01/28 IN JR ANO16 PAG76. | ||
| Sumário: | I - É válida a denúncia do contrato de arrendamento habitacional, feita por carta subscrita pelo arrendatário. II - A lei exige que a denúncia seja feita com uma certa antecedência mínima, mas não impõe que ela seja feita com antecedência não superior a um certo período. | ||
| Decisão Texto Parcial: | |||
| Decisão Texto Integral: |