Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0055012
Nº Convencional: JTRL00003244
Relator: EDUARDO BATISTA
Descritores: CONTRATO DE ARRENDAMENTO
DENÚNCIA DE CONTRATO
FORMA
Nº do Documento: RL199204300055012
Data do Acordão: 04/30/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1055 ART1083 ART1095.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/05/20 IN BMJ N279 PAG250.
AC STJ DE 1984/01/19 IN BMJ N333 PAG375.
AC RP DE 1970/01/28 IN JR ANO16 PAG76.
Sumário: I - É válida a denúncia do contrato de arrendamento habitacional, feita por carta subscrita pelo arrendatário.
II - A lei exige que a denúncia seja feita com uma certa antecedência mínima, mas não impõe que ela seja feita com antecedência não superior a um certo período.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: