Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 00104475 |  |
DESCRIMINALIZAÇÃO
INDEMNIZAÇÃO
PEDIDO
TRIBUNAL COMPETENTE
TRIBUNAL CÍVEL
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00039715 | ||
| Relator: | SANTOS RITA | ||
| Descritores: | CHEQUE POST-DATADO DESCRIMINALIZAÇÃO INDEMNIZAÇÃO PEDIDO TRIBUNAL COMPETENTE TRIBUNAL CÍVEL | ||
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| Nº do Documento: | RL2002021900104475 | ||
| Data do Acordão: | 02/19/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR PROC PENAL. DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | DL316/97 DE 1997/12/19 ART3 N4. DL454/91 DE 1991/12/28 ART11 N4. | ||
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| Sumário: | Extinto o processo criminal relativo a um cheque, por pré-datado, o pedido cível correspondente deve deduzir-se no tribunal civil, se o processo crime se não encontrar pendente aquando da descriminalização, operada pelo DL nº 316/97, de 19 de Novembro. | ||
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| Decisão Texto Integral: |