Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0092499 |  |
MEIOS DE PROVA
REJEIÇÃO DE RECURSO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00034749 | ||
| Relator: | SILVEIRA VENTURA | ||
| Descritores: | PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA MEIOS DE PROVA REJEIÇÃO DE RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | RL200108140092499 | ||
| Data do Acordão: | 08/14/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART410 N2 ART412 N3 ART420 N1 N4. CONST97 ART202. | ||
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| Sumário: | Limitando-se, o recorrente, a pôr em causa a insuficiência dos meios de prova produzido sem julgamento, sobrepondo a sua visão ao princípio da livre apreciação da prova pelo tribunal, não sendo equacionável a renovação da prova, ou o reenvio, é caso de rejeição do recurso por manifesta improcedência. | ||
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| Decisão Texto Integral: |