Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00002822 | ||
| Relator: | AMERICO MARCELINO | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE DESPEJO EXECUÇÃO DE SENTENÇA EMBARGOS DE TERCEIRO CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA TRADIÇÃO DA COISA DIREITO DE RETENÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199601250102432 | ||
| Data do Acordão: | 01/25/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - PROC EXEC / PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART670 A ART759 N3 ART808 N2 ART1248. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1994/05/26 IN CJSTJ PAG118. | ||
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| Sumário: | Procedem os embargos de terceiro instaurados por apenso à execução de sentença de despejo, com o fundamento de que, na acção de despejo, esta terminou por transacção segundo a qual o senhorio prometeu vender ao Réu e este prometeu comprar, o andar por ele ocupado no qual continuou a viver com a concordância do promitente vendedor. | ||
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