Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0025766
Nº Convencional: JTRL00014896
Relator: SANTOS BARATA
Descritores: JULGAMENTO
DECISÃO IMPLÍCITA
Nº do Documento: RL199105230025766
Data do Acordão: 05/23/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART668 N1 D.
Sumário: Não sendo abordada no acordão, por forma expressa, a questão de saber se o recurso interposto foi ou não tempestivo, há decisão implícita, com o valor de decisão expressa, no sentido de que o foi, se a questão de mérito foi decidida no mesmo acordão.