Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0336793 |  |
REGIME DE SUBIDA DO RECURSO
EFEITOS DO RECURSO
RECURSO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00030052 | ||
| Relator: | LEONARDO DIAS | ||
| Descritores: | SUBIDA DO RECURSO REGIME DE SUBIDA DO RECURSO EFEITOS DO RECURSO RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | RL199411300336793 | ||
| Data do Acordão: | 11/30/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART407 N1 A J N2 N3. | ||
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| Sumário: | Quando a procedência do recurso não deixar de produzir o efeito útil quando vier a ser conhecido a final subirá com o que for interposto da decisão que puser termo à causa. | ||
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