Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0064633
Nº Convencional: JTRL00027571
Relator: MIRANDA JONES
Descritores: DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA
DEPOIMENTO INDIRECTO
MEIOS DE PROVA
PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
PROVA TESTEMUNHAL
TESTEMUNHA
Nº do Documento: RL200011080064633
Data do Acordão: 11/08/2000
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART127.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1988/10/06 IN BMJ N380 PAG552.
Sumário: O depoimento da testemunha que ouviu do arguido a admissão da prática dos imputados factos é passível de livre apreciação pelo tribunal, nos termos do artº 127º do C.P.P..
Decisão Texto Integral: