Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0080365
Nº Convencional: JTRL00030122
Relator: SORETO DE BARROS
Descritores: NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO
ACUSAÇÃO
NULIDADE RELATIVA
IRREGULARIDADE
Nº do Documento: RL199501170080365
Data do Acordão: 01/17/1995
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ ANOXX 1995 TI PAG156
Tribunal Recurso: T CIRC SINTRA 1J
Processo no Tribunal Recurso: 62/94
Data: 09/20/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART113 N1 C ART118 N1 N2 ART120 N2 D ART123.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1992/03/25.
AC STJ DE 1991/06/05 IN CJ TIII PAG26.
Sumário: I - A falta de notificação de acusação ao arguido constitui mera irregularidade processual.
II - O vício saneia-se se a irregularidade não for arguida dentro do prazo.