Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0041272
Nº Convencional: JTRL00012887
Relator: SARAIVA COELHO
Descritores: RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO
RESPONSABILIDADE POR FACTO ILÍCITO
RESPONSABILIDADE PELO RISCO
Nº do Documento: RL199106060041272
Data do Acordão: 06/06/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART483 N1 ART487 N1 ART505.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/11/26 IN BMJ N301 PAG399.
AC RL DE 1976/02/18 IN CJ ANOI T1 PAG33.
Sumário: A responsabilidade pelo risco é excluída se o acidente for imputável ao próprio lesado.