Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0086271
Nº Convencional: JTRL00013045
Relator: JOAQUIM DIAS
Descritores: EXECUÇÃO
ÂMBITO
TÍTULO EXECUTIVO
Nº do Documento: RL199503070086271
Data do Acordão: 03/07/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 11J
Processo no Tribunal Recurso: 643A/913
Data: 10/19/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC67 ART45 ART58 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/05/12 IN BMJ N307 PAG205.
Sumário: Tendo o exequente dado à execução duas livranças, é por esses títulos executivos - e não pelo contrato de abertura de crédito que as originaram - que se hão-de determinar os fins e os limites da execução.