Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0041991
Nº Convencional: JTRL00013513
Relator: JOAQUIM DIAS
Descritores: DIVÓRCIO
CULPA
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: RL199105210041991
Data do Acordão: 05/21/1991
Votação: UNANUMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.
Legislação Nacional: CCIV66 ART342 ART1779.
Jurisprudência Nacional: AC DO STJ DE 1985/12/03 IN BMJ N352 PAG362.
AC RL DE 1971/11/07 IN BMJ N231 PAG196.
Sumário: I - Nas acções de divórcio propostas com base na violação dos deveres conjugais cabe ao autor o ónus da prova da culpa do réu.
II - A saída da ré do lar conjugal, por si só, não constitui causa de divórcio.
III - Age, porém, culposamente, o autor que impede o regresso da ré ao lar.