Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00037686 | ||
| Relator: | FERREIRA DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES | ||
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| Nº do Documento: | RL200011230074948 | ||
| Data do Acordão: | 11/23/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. DIR MENORES. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1905 ART1909. OTM78 ART189. L75/98 DE 1998/11/19 ART1. | ||
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| Sumário: | I - A sentença de regulação do poder paternal, para além de ter de definir o destino do menor, deverá fixar os alimentos e a forma de os prestar, independentemente da possibilidade da sua efectiva prestação pelo progenitor a quem o menor não seja confiado. II - Ao Estado caberá assegurar as prestações de alimentos, quando a pessoa judicialmente obrigada a prestá-los não satisfizer as quantias em divida e o menor não tenha rendimento liquido superior ao salário mínimo nacional, nem beneficie nessa medida de rendimentos de outrém a cuja guarda se encontre. | ||
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| Decisão Texto Integral: |