Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
00126531
Nº Convencional: JTRL00042323
Relator: FERREIRA PASCOAL
Descritores: CONTRATO INOMINADO
FORMA
Nº do Documento: RL2002050700126531
Data do Acordão: 05/07/2002
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Sumário: Para a celebração do contrato de cessão de espaço comercial em centro comercial a lei não exige qualquer formalidade especial, pelo que, tendo o mesmo sido celebrado através de documento particular é válido e eficaz entre as partes, não se verificando qualquer nulidade.
Decisão Texto Integral: