Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 00122544 |  |
SUSPENSÃO DO DESPEDIMENTO
PROVAS
CADUCIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO
DESPEDIMENTO
2 - Os procedimentos cautelares permitem obter decisões provisórias, nomeadamente de carácter antecipatório, como meio de obter uma justiça efectiva e não meramente formal, que obvive aos inconvenientes e perigosos decorrentes da natural demora de um litígio judicial.
3 - Ao admitir a produção de prova nas providências cautelares de suspensão de despedimento ( não precedido de processo disciplinar). o CPT/99 acabou por permitir que se discutam formas de cessação de contrato no âmbito do procedimento cautelar, o que não era admissível no CPT de 1981.
4 - Para que a obrigação se extinga não basta que, por alteração das circunstâncias, a prestação se torne extraordinariamente onerosa ou excessivamente difícil, sendo necessário que esta se torne verdadeiramente impossível
5 - Se o INFARMED encerrou as instalações de um laboratório pertencente à requerida por esta não ter "dado cumprimento às correcções ao nível da implementação do sistema de qualidade no cumprimento das normas aprovadas pela Portaria nº42/92 e do DL72/91" e se, na sequência desse encerramento, a requerida comunica aos seus trabalhadores que os seus contratos cessaram por caducidade, tal comunicação configura um despedimento. ilícito, uma vez que tal encerramento não resulta uma impossibilidade absoluta e definitiva mas apenas uma impossibilidade temporária de a requerida receber a prestação dos seus trabalhadores.