| Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa |
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| 0031971 |  |
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| Nº Convencional: | JTRL00018340 |
| Relator: | PINTO MONTEIRO |
| Descritores: | ADVOGADO
SEGREDO PROFISSIONAL
SOCIEDADES COMERCIAIS
SOCIEDADE POR QUOTAS
DIREITO À INFORMAÇÃO
INQUÉRITO JUDICIAL
ABUSO DO DIREITO |
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| Nº do Documento: | RL199011060031971 |
| Data do Acordão: | 11/06/1990 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | AGRAVO. |
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. |
| Indicações Eventuais: | ANTÓNIO CORDEIRO IN AS SOCIEDADES DE PESSOAS PAG46. |
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP.
DIR COM - SOC COMERCIAIS. |
| Legislação Nacional: | L 84/84 DE 1984/03/16 ART81.
CSC86 ART21 N1 C ART214 N1 ART216. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1988/06/26 IN CJ ANO12 T3 PAG11.
AC RP DE 1987/12/16 IN CJ ANO12 T5 PAG244. |
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| Sumário: | I - Abrangendo o segredo profissional a que os advogados estão sujeitos os factos de que a parte contrária do cliente, ou os respectivos representantes, lhe tenham dado conhecimento durante negociação para acordo corrigível, e que sejam relativos a pendência, não infringe tal obrigação a junção a processo de carta de advogado, enviada em resposta a outra recebida, em que se não foca qualquer negociação para acordo corrigível ou outro.
II - No âmbito do direito à informação dos sócios de sociedades comerciais por quotas, o facto de ser recusada a informação ou fornecida informação presumivelmente falsa, incompleta ou não elucidativa, dá ao sócio o direito a requerer inquérito à sociedade. A informação deve ser prestada por escrito, se assim for solicitado. O direito à informação está limitado pelo princípio do abuso de direito. Deve entender-se que não houve recusa se a sociedade prestou as informações possíveis que o requerente poderia ter completado através de consulta feita na escrita da sociedade. |
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