Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
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II - O tribunal, na regulação que vier a estabelecer, não deve favorecer a desintegração familiar.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00012094 | ||
| Relator: | LOPES PINTO | ||
| Descritores: | REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL | ||
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| Nº do Documento: | RL199305130073122 | ||
| Data do Acordão: | 05/13/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | C MENDES IN DTO DA FAMÍLIA FLS243. | ||
| Área Temática: | DIR MENORES. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART122 ART124 ART1877 ART1880. | ||
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| Sumário: | I - O interesse a tutelar na regulação do exercício do poder paternal é o do menor. II - O tribunal, na regulação que vier a estabelecer, não deve favorecer a desintegração familiar. | ||
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