Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0008285 |  |
INTERROGATÓRIO DO ARGUIDO
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
INSTRUÇÃO CRIMINAL
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00027542 | ||
| Relator: | GASPAR DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL INTERROGATÓRIO DO ARGUIDO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO INSTRUÇÃO CRIMINAL | ||
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| Nº do Documento: | RL200003140008285. | ||
| Data do Acordão: | 03/14/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NÃO PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART120 N1 A. | ||
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| Sumário: | No âmbito do CP/82 e do CPP/87, a notificação do arguido para interrogatório em fase de instrução não interrompe - ao abrigo do art. 120.1.a daquele primeiro código - a prescrição do procedimento criminal. | ||
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| Decisão Texto Integral: |