Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0101402 |  |
ÂMBITO
ARBITRAGEM
CCIV66 ART1037 N2.
CPC67 ART670 A ART759 N3.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00004713 | ||
| Relator: | FERREIRA GIRÃO | ||
| Descritores: | ACÇÃO POSSESSÓRIA ÂMBITO ARBITRAGEM | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL199511090101402 | ||
| Data do Acordão: | 11/09/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | L 31/86 DE 1986/08/29 ART21 N4. CCIV66 ART1037 N2. CPC67 ART670 A ART759 N3. | ||
| | ||
| Sumário: | Nas situações excepcionais em que o legislador confere ao titular de determinado direito, que não ao possuidor em sentido jurídico, o uso das acções destinadas à defesa da posse (casos do titular do direito de retenção, do credor pignoratício, do locatário), pode concluir-se com toda a propriedade que o real objecto dessas mesmas acções é o direito nelas invocado, pelo que a sua procedência depende do reconhecimento de tal direito. | ||
| |
|