Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0263533
Nº Convencional: JTRL00017724
Relator: ROCHA MOREIRA
Descritores: MULTA
MULTA DE QUANTIA FIXA
CONVERSÃO DA MULTA EM PRISÃO
PRISÃO EM ALTERNATIVA
Nº do Documento: RL199011070263533
Data do Acordão: 11/07/1990
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - DIR ESTRADAL.
Legislação Nacional: CP82 ART1 N3 ART46 N3 N4 ART80 N2.
DL 400/82 DE 1982/09/23 ART7.
CP886 ART123 PAR1 PAR4.
DL 371/77 DE 1977/09/05.
CONST76 ART13 ART27 N2.
DL 184/72 DE 1972/05/31.
PORT 391/77 DE 1977/06/27.
RCE54 ART4 N6.
DL 28/84 DE 1984/01/20 ART49.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/10/29 IN BMJ N360 PAG362.
AC CC DE 1979/03/13 IN BMJ N285 PAG135.
AC RL DE 1984/04/04 IN CJ ANO1984 T2 PAG155.
Sumário: Não há lugar a prisão alternativa relativamente a multa de quantitativo taxado por lei.