Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0007961
Nº Convencional: JTRL00006939
Relator: BETTENCOURT FARIA
Descritores: INVENTÁRIO
DESISTÊNCIA DO PEDIDO
Nº do Documento: RL199606110007961
Data do Acordão: 06/11/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CIV - DIR SUC.
Legislação Nacional: CPC67 ART295 N1.
CCIV66 ART2101 N2.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1972/02/23 IN BMJ N214 PAG182.
Sumário: Em inventário facultativo é válida a desistência do pedido.