Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00010594 | ||
| Relator: | AFONSO DE MELO | ||
| Descritores: | RESTITUIÇÃO DE POSSE ACÇÃO PEDIDO CONHECIMENTO NO SANEADOR PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO REGIME DE SUBIDA DO RECURSO EFEITO DO RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | RL199112030053811 | ||
| Data do Acordão: | 12/03/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | A DE CASTRO DIREITO PROCESSUAL CIVIL DECLARATÓRIO V3 PAG262 NOTA1. RT ANO80 PAG28 ANO85 PAG117 PAG118. CASTRO MENDES RECURSOS PAG131. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART31 N2 ART47 N1 ART470 ART734 N1 N2 A B ART735 N1 ART736 B ART740 N1 ART751. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1967/04/12 IN BMJ N156 PAG311. AC STJ DE 1960/03/25 IN BMJ N155 PAG380. | ||
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| Sumário: | O recurso de apelação do saneador que conhece parcialmente do pedido sobe a final. O agravo, que, nesses autos, foi interposto de despacho que não pôs termo ao processo nem foi proferido depois da decisão final e que pode tornar-se inútil deve subir em separado, com efeito meramente devolutivo. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |