Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0033896 |  |
EFEITO DO RECURSO
RECURSO DE APELAÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00014572 | ||
| Relator: | MARTINS RAMIRES | ||
| Descritores: | EMBARGOS DE TERCEIRO EFEITO DO RECURSO RECURSO DE APELAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199106200033896 | ||
| Data do Acordão: | 06/20/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADO O EFEITO DO RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART463 N3 ART792 N1 ART1034 N1 N2 A ART1042. | ||
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| Sumário: | Os embargos de terceiro são processo especial, a que é aplicável, em princípio, quanto a recursos, o regime do processo sumário, pelo que o efeito que cabe à apelação é o meramente devolutivo. | ||
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