Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0009445 |  |
REQUERIMENTO
ABERTURA DE INSTRUÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00040073 | ||
| Relator: | GASPAR DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | IRREGULARIDADE REQUERIMENTO ABERTURA DE INSTRUÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL200203120009445 | ||
| Data do Acordão: | 03/12/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART283 N3 B ART287 N2. | ||
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| Sumário: | Faltando no requerimento para abertura da instrução a narração dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena e constatando-se que, em vez de tal narração, o requerente procedeu à remissão para a queixa onde tais factos estão descritos, verifica-se a existência de uma irregularidade atípica que, ao ser declarada, determina a formulação de convite ao requerente para corrigir aquele requerimento, sob pena de rejeição do mesmo. | ||
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| Decisão Texto Integral: |