Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00007792 | ||
| Relator: | SOUSA NOGUEIRA | ||
| Descritores: | PRISÃO PREVENTIVA PERIGO FUGA | ||
| Nº do Documento: | RL199211170030365 | ||
| Data do Acordão: | 11/17/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART196 A. | ||
| Sumário: | I - A prisão preventiva pode ser ordenada se houver indícios de prática pelo agente de crime punível com pena superior a três anos de prisão e se verificar perigo de fuga. II - Há perigo de fuga se o arguido é encontrado no Aeroporto de Lisboa, procurando sair do território nacional por via aérea, utilizando bilhete de identidade com fortes indícios de falsificação. | ||