Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0067891
Nº Convencional: JTRL00010066
Relator: ARAUJO CORDEIRO
Descritores: QUESITOS
FALTA DE RESPOSTA
ACTO INÚTIL
Nº do Documento: RL199304290067891
Data do Acordão: 04/29/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J FUNCHAL 1J
Processo no Tribunal Recurso: 72/83-2
Data: 06/24/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CPC67 ART137 ART712 N2.
Sumário: Sendo já irrelevante , para a apreciação do mérito da acção, a matéria de um quesito não respondido no Tribunal de primeira instância, não há que anular o julgamento e devolver os autos para que seja dada a resposta, por ser um acto inútil.