Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0024806
Nº Convencional: JTRL00014148
Relator: NASCIMENTO GOMES
Descritores: SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL
Nº do Documento: RL199109260024806
Data do Acordão: 09/26/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CPC67 ART396 N1.
Sumário: A alegada nulidade de deliberação social é irrelevante no sentido da suspensão daquela deliberação, que só se justifica se se verificar dano apreciável com a execução da deliberação.