Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0042421 |  |
MULTA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00013058 | ||
| Relator: | DIOGO FERNANDES | ||
| Descritores: | LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ MULTA | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL199110010042421 | ||
| Data do Acordão: | 10/01/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART456 N2. | ||
| | ||
| Sumário: | Em acção de investigação de paternidade, negando o R. a manutenção de relações sexuais com a mãe do investigando, a condenação em multa, por litigância de má fé, é consequência material de procedência do pedido. | ||
| |
|