Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0078542 |  |
INVENTÁRIO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
TRIBUNAL COMUM
TRIBUNAL DE FAMÍLIA
LOTJ77 ART57 ART61.
CPC67 ART1404.
LOTJ87 ART18 ART72 ART81.
L 24/90 DE 1990/04/08 ART3.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00012442 | ||
| Relator: | DARIO RAINHO | ||
| Descritores: | DIVÓRCIO INVENTÁRIO CONFLITO DE COMPETÊNCIA TRIBUNAL COMUM TRIBUNAL DE FAMÍLIA | ||
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| Nº do Documento: | RL199309300078542 | ||
| Data do Acordão: | 09/30/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | CONFLITO COMPETÊNCIA. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - CONFLITOS / ORG COMP TRIB. | ||
| Legislação Nacional: | EJ62 ART36 N1 B. LOTJ77 ART57 ART61. CPC67 ART1404. LOTJ87 ART18 ART72 ART81. L 24/90 DE 1990/04/08 ART3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1977/06/29 BMJ N270 PAG262. | ||
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| Sumário: | Instaurado aos 24/07/87 inventário para partilha de bens do casal subsequentemente a divórcio, não é competente para dele se ocupar o Tribunal de Lisboa mas o Tribunal Cível de Lisboa: artigo 36 n. 1, b), Estatuto Judiciário, artigos 57 e 61 da lei 82/77, de 6/12, artigo 1404, CPC. | ||
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