Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00004490 | ||
| Relator: | RODRIGUES DA SILVA | ||
| Descritores: | AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO PROVAS | ||
| Nº do Documento: | RL199009260062804 | ||
| Data do Acordão: | 09/26/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR PROC TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART712 N2. | ||
| Sumário: | Em processo laboral, designados dia e hora para a realização de audiência de discussão e julgamento, não é permitido ao juiz, aberta a audiência, decidir por despacho não se proceder à produção de prova. | ||