Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0076952
Nº Convencional: JTRL00020106
Relator: FERREIRA GIRÃO
Descritores: DOCUMENTO AUTÊNTICO
Nº do Documento: RL199802260076952
Data do Acordão: 02/26/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART372 N1.
CPC95 ART546.
Sumário: Uma certidão extraída de um processo judicial constitui documento autêntico, cuja força probatória só pode ser ilidida com base na sua falsidade, através do correspondente incidente.
Decisão Texto Integral: