Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00034548 | ||
| Relator: | NUNES RICARDO | ||
| Descritores: | REGISTO PREDIAL IMPUGNAÇÃO PAULIANA | ||
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| Nº do Documento: | RL200105030026732 | ||
| Data do Acordão: | 05/03/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR REGIST NOT. | ||
| Legislação Nacional: | CRP94 ART3 N1 ART145. CCIV66 ART610. | ||
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| Sumário: | I - A impugnação pauliana é uma acção de natureza pessoal, com escopo indemnizatório, mesmo quando versa sobre coisas imóveis. II - Não deixa, não obstante, de ter efeitos reais, uma vez que a sua procedências e traduz numa, modificação do direito de propriedade alienado; III - Consequentemente, encontra-se sujeita a registo predial. | ||
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| Decisão Texto Integral: |