Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00018876 | ||
| Relator: | BETTENCOURT FARIA | ||
| Descritores: | SEGURO INDEMNIZAÇÃO MORA | ||
| Nº do Documento: | RL199504260089881 | ||
| Data do Acordão: | 04/26/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART805 ART806. CCOM888 ART383. | ||
| Sumário: | Destinando-se o seguro, directamente, à reparação dos danos sofridos pelo tomador, que não à assumpção da sua responsabilidade, a iliquidez da abrigação impede a verificação da mora. | ||