Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00008666 | ||
| Relator: | ISABEL PAIS MARTINS | ||
| Descritores: | PENA DETERMINAÇÃO DA MEDIDA DA PENA | ||
| Nº do Documento: | RL199704010007105 | ||
| Data do Acordão: | 04/01/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | DL 124/90 DE 1990/04/14 ART12. CP95 ART40 N1 ART71. | ||
| Sumário: | Na graduação da medidda da pena por ter o arguido cometido um crime de recusa a exame de álcool no sangue, não pode ser levada em conta a participação daquele num acidente de viação, do qual resultou a obrigatoriedade de lhe ser efectuado o referido exame. | ||