Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0074966 |  |
NOVA PETIÇÃO
L 35/86 DE 1986/09/04 ART9 ART10 N2.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00020933 | ||
| Relator: | PIRES SALPICO | ||
| Descritores: | INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO NOVA PETIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199411170074966 | ||
| Data do Acordão: | 11/17/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | A DOS REIS IN COMENTÁRIO AO CPC39 V3 PAG66. M DE ANDRADE IN NOÇÕES ELEMENTARES DE PROC CIV PAG125 PAG126. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART268 ART474 N1 ART476. L 35/86 DE 1986/09/04 ART9 ART10 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1983/11/24 IN RLJ ANO121 PAG146. | ||
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| Sumário: | - Se na nova petição inicial, apresentada pelo autor nos termos do artigo 476 do CPC, não for corrigido o vício apontado à primeira petição, aquela não pode ser admitida. | ||
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