Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0021425 |  |
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
PROCEDIMENTO CRIMINAL
EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
CONTRA-ORDENAÇÃO
CP95 ART121 N3.
AC STJ DE 1986/11/26 IN TJ N25 PAG23.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00008779 | ||
| Relator: | ISABEL PAIS MARTINS | ||
| Descritores: | ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL PROCEDIMENTO CRIMINAL EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL CONTRA-ORDENAÇÃO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL199704290021425 | ||
| Data do Acordão: | 04/29/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | JULGADO EXTINTO O PROCEDIMENTO CRIMINAL. | ||
| Área Temática: | DIR ORDEN SOC. | ||
| Legislação Nacional: | DL 433/82 DE 1982/10/27 ART27 A ART28 ART32. CP95 ART121 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1992/05/07 IN CJ ANO1992 T3 PAG12. AC STJ DE 1986/11/26 IN TJ N25 PAG23. | ||
| | ||
| Sumário: | O artigo 121 n. 3 do Código Penal vigora também para as contra-ordenações. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
| |
| Decisão Texto Integral: |