Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00028671 | ||
| Relator: | MOREIRA CAMILO | ||
| Descritores: | LETRA EM BRANCO PRESCRIÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RL200006010039268 | ||
| Data do Acordão: | 06/01/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR COM - TIT CRÉDIT. | ||
| Legislação Nacional: | LULL ART34 ART70 ART77. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1962/05/22 IN BMJ N117 PAG623. | ||
| Sumário: | I - Desde que não haja infracção do contrato de preenchimento, a prescrição na letra em branco, decorre desde o dia do vencimento aposto pelo cumpridor. | ||
| Decisão Texto Integral: |