Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0039268
Nº Convencional: JTRL00028671
Relator: MOREIRA CAMILO
Descritores: LETRA EM BRANCO
PRESCRIÇÃO
Nº do Documento: RL200006010039268
Data do Acordão: 06/01/2000
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDIT.
Legislação Nacional: LULL ART34 ART70 ART77.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1962/05/22 IN BMJ N117 PAG623.
Sumário: I - Desde que não haja infracção do contrato de preenchimento, a prescrição na letra em branco, decorre desde o dia do vencimento aposto pelo cumpridor.
Decisão Texto Integral: