Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0081566
Nº Convencional: JTRL00020946
Relator: TOME DE CARVALHO
Descritores: TÍTULO DE CRÉDITO
LIVRANÇA
AVALISTA
RESPONSABILIDADE
LETRA EM BRANCO
AVAL
Nº do Documento: RL199506290081566
Data do Acordão: 06/29/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIRC TORRES VEDRAS
Processo no Tribunal Recurso: 542/94
Data: 09/23/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: ABEL PEREIRA DELGADO IN LEI UNIFORME PAG163.
Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.
Legislação Nacional: LULL ART32 ART77.
Sumário: O aval, uma vez prestado, é irretratável como qualquer outra obrigação cambiária, logo que o título, sobre que adere, entre na posse do legítimo possuidor.