Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0275643
Nº Convencional: JTRL00017402
Relator: NUNES RICARDO
Descritores: DEFENSOR
FALTA
ARGUIDO
RECURSO
NULIDADE INSANÁVEL
Nº do Documento: RL199201290275643
Data do Acordão: 01/29/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: ATENDIDA A QUESTÃO PRÉVIA.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: CONST76 ART32 N1 N3.
CPP87 ART62 N1 N2 ART64 N1 D ART119 C ART122 N1.
Sumário: A falta de assistência de defensor ao arguido, na instância de recurso, molda nulidade insanável.