Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0081745 |  |
JUSTO IMPEDIMENTO
DILAÇÃO
II - O prazo fixado no n. 1 do art. 287 do CPP é improrrogável.
III - Em processo penal não há lugar a dilação.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00030132 | ||
| Relator: | OLIVEIRA GUIMARÃES | ||
| Descritores: | PRAZO PEREMPTÓRIO JUSTO IMPEDIMENTO DILAÇÃO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL199502070081745 | ||
| Data do Acordão: | 02/07/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N444 ANO1995 PAG688 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART4 ART107 ART113 N1 ART287 N1 N2. | ||
| | ||
| Sumário: | I - No processo penal prevalece o prazo peremptório, a cuja disciplina se escapa só nos casos de justo impedimento. II - O prazo fixado no n. 1 do art. 287 do CPP é improrrogável. III - Em processo penal não há lugar a dilação. | ||
| |
|