Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0006481
Nº Convencional: JTRL00011394
Relator: GUILHERME IGREJA
Descritores: REIVINDICAÇÃO
ESTABELECIMENTO COMERCIAL
Nº do Documento: RL199707030006481
Data do Acordão: 07/03/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1085 N1 N2 ART1112 ART1118 N2 B ART1311.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/03/13 IN BMJ N355 PAG362.
AC STJ DE 1986/12/02 IN BMJ N362 PAG357.
AC STJ DE 1995/02/07 IN BMJ N444 PAG618.
Sumário: I - Em acção de reivindicação: a) Incumbe ao Autor a demonstração de que tem o direito de propriedade sobre a coisa reivindicada na posse ou detenção do Réu; b) Se, efectuada tal demonstração, compete ao Réu, sob pena de consequente restituição da coisa, a prova de ser titular de direito real ou obrigacional que legitime a sua detenção e inerente recusa de restituição.
II - Não há um mínimo exigível de bens materiais e imateriais afectados a uma determinada actividade comercial ou industrial para se poder falar de estabelecimento comercial como unidade jurídica, pois que os factores económicos ou produtivos afectados pelo comerciante ao seu estabelecimento variam consoante o ramo do comércio, a dimensão do estabelecimento e o sentido atribuído
à empresa.
III - Não é forçoso que estejam presentes todos os usuais componentes do estabelecimento comercial para que este possa ser objecto de negócios jurídicos.